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Juiz Ordinário do Concelho de Pendilhe

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVIS/JUD/JOPEN
Title type
original
Date range
1775-02-10 Date is certain to 1794-07-22 Date is certain
Dimension and support
1 liv.
Extents
1 Livros
Biography or history
Pendilhe, concelho medieval, não teve foral anterior ao que lhe concedeu D. Manuel I, em 1514. Refere este foral que "na dita terra e comçelho nom ouvesse ora foral nem scpretura per que os direitos se nelle ouvessem de pagar".

Era um concelho da coroa onde, no tocante à magistratura para o exercício das funções administrativas e judiciais, existiam um juiz ordinário, um juiz dos órfãos com seu escrivão, dois vereadores, um procurador do concelho e um escrivão da câmara. Pertencia à comarca de Lamego e ao distrito judicial do Porto

Foi extinto em 1836, passando a fazer parte do concelho de Fráguas. Quando foi suprimido o concelho de Fráguas, pelo Decreto-Lei de 2 de Setembro de 1895, Pendilhe, Touro e Vila Cova á Coelheira ficaram anexas ao concelho de Castro Daire, até à criação do de Vila Nova de Paiva, em 13 de Janeiro de 1898.
Custodial history
Foi incorporado no ADV juntamente com a documentação do Tribunal da Comarca de Castro Daire.
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Constituído por um livro de autos de querelas.
Arrangement
Cronológica, por série
Access restrictions
Comunicável
Language of the material
Português
Other finding aid
Guia e inventário
Creation date
3/12/2009 12:00:00 AM
Last modification
11/30/2012 9:54:49 AM
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