Tribunal Judicial da Comarca de Castro Daire

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVIS/JUD/TJCCDR
Title type
original
Date range
1685-11-28 Date is uncertain to 1932-11-21 Date is uncertain
Dimension and support
242 liv.; 491 mç.
Extents
242 Livros
491 Maços
Biography or history
O actual concelho de Castro Daire, constituiu, ao longo do Antigo Regime , um conjunto de vários concelhos, divididos pelas comarcas de Viseu e Lamego, servindo de barreira natural o rio Paiva.

A Lei de 6 de Novembro de 1836 extingue parte desses concelhos, que se agrupam a Castro Daire e Mões. Este será extinto em 1855 e toda a sua área integrada em Castro Daire.

Com a reforma judicial decretada em 16 de Maio de 1832, o antigo quadro altera-se. O país fica agora dividido em círculos judiciais, comarcas, julgados, juízos de paz e juízes eleitos.

Castro Daire passa agora a pertencer ao círculo judicial de Lamego, mas, continua dividido pelas comarcas da mesma cidade e de Viseu.

O Decreto-Lei de 21 de Março de 1835 institui Castro Daire como julgado fazendo parte os, então, ainda, concelhos de Alvarenga, Cabril, Castro Daire, Ermida, Gafanhão, Gosende, Campo Benfeito, Mezio, Mões, Moção, Parada de Ester, Pendilhe, Reriz e Várzea da Serra.

O Decreto-Lei de 29 de Novembro de 1836 cria um novo quadro judicial. Surge o distrito judicial de Viseu onde se incluem as comarcas de Lamego, Moimenta da Beira, Viseu e Vouzela. No que respeita à região em causa, o concelho de Mões, é integrado na comarca de Viseu e os concelhos de Castro Daire e Fráguas na comarca de Moimenta da Beira.

Finalmente, o Decreto-Lei de 28 de Dezembro de 1840 estabelece uma nova divisão judicial. É criada a comarca de Castro Daire com os julgados de Castro Daire, Fráguas e Mões.
Custodial history
Livros entrados no Arquivo por incorporações do Tribunal Judicial da Comarca de Castro Daire, de 1935
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Constituído por processos crime, cíveis e inventários orfanológicos
Arrangement
Ordenação cronológica, por série
Language of the material
Português
Other finding aid
Catálogo
Creation date
3/31/2009 12:00:00 AM
Last modification
11/10/2017 10:32:41 AM