Tribunal Judicial da Comarca de Castro Daire - Arquivo Distrital de Viseu

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVIS/JUD/TJCCDR

Title type

original

Date range

1685-11-28 Date is uncertain

to 1932-11-21 Date is uncertain

Dimension and support

242 liv.; 491 mç.

Extents

242 Livros
491 Maços

Biography or history

O actual concelho de Castro Daire, constituiu, ao longo do Antigo Regime , um conjunto de vários concelhos, divididos pelas comarcas de Viseu e Lamego, servindo de barreira natural o rio Paiva.

A Lei de 6 de Novembro de 1836 extingue parte desses concelhos, que se agrupam a Castro Daire e Mões. Este será extinto em 1855 e toda a sua área integrada em Castro Daire.

Com a reforma judicial decretada em 16 de Maio de 1832, o antigo quadro altera-se. O país fica agora dividido em círculos judiciais, comarcas, julgados, juízos de paz e juízes eleitos.

Castro Daire passa agora a pertencer ao círculo judicial de Lamego, mas, continua dividido pelas comarcas da mesma cidade e de Viseu.

O Decreto-Lei de 21 de Março de 1835 institui Castro Daire como julgado fazendo parte os, então, ainda, concelhos de Alvarenga, Cabril, Castro Daire, Ermida, Gafanhão, Gosende, Campo Benfeito, Mezio, Mões, Moção, Parada de Ester, Pendilhe, Reriz e Várzea da Serra.

O Decreto-Lei de 29 de Novembro de 1836 cria um novo quadro judicial. Surge o distrito judicial de Viseu onde se incluem as comarcas de Lamego, Moimenta da Beira, Viseu e Vouzela. No que respeita à região em causa, o concelho de Mões, é integrado na comarca de Viseu e os concelhos de Castro Daire e Fráguas na comarca de Moimenta da Beira.

Finalmente, o Decreto-Lei de 28 de Dezembro de 1840 estabelece uma nova divisão judicial. É criada a comarca de Castro Daire com os julgados de Castro Daire, Fráguas e Mões.

Custodial history

Livros entrados no Arquivo por incorporações do Tribunal Judicial da Comarca de Castro Daire, de 1935

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Constituído por processos crime, cíveis e inventários orfanológicos

Arrangement

Ordenação cronológica, por série

Language of the material

Português

Other finding aid

Catálogo

Creation date

3/31/2009 12:00:00 AM

Last modification

3/5/2018 6:38:17 PM