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Inventários Obrigatórios

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVIS/JUD/TJCTND/001
Title type
Formal
Date range
1765-11-09 Date is certain to 1942-05-26 Date is certain
Dimension and support
2498 proc.
Geographic name
Tondela
Scope and content
Inventários orfanológicos cuja instrução era obrigatória nos termos da Lei, desde que na sequência do falecimento de um progenitor, houvesse descentes /órfãos menores de idade ou incapazes. Poderia ainda ter lugar a abertura de inventário obrigatório se houvesse renúncia a herança por parte dos herdeiros legais, ou se a herança coubesse ao Estado.
Access restrictions
O estado de conservação pode condicionar o acesso ao documento. Processos findos há mais de 100 anos não têm qualquer restrição de acesso. Processos com menos de 100 anos, são acessíveis mediante apresentação de razão atendível.
Conditions governing use
As limitações à reprodução decorrem das restrições de acesso aplicáveis e do estado de conservação do suporte onde a informação foi registada.
Language of the material
Português
Creation date
7/9/2012 12:27:53 PM
Last modification
8/25/2016 3:39:01 PM
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