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  • FondsAC/GCVIS Governo Civil do Distrito de Viseu 1835/1988
    • SectionA Constituição, organização e regulamentação 1835/1926
      • SubsectionC Legislação 1836/1959
        • Series001 Alvarás 1898/1902
        • Series002 Carta de Lei de D. Pedro V 1857/1857
        • Series003 Cartas de Lei de D. Luís 1862/1875
        • Series004 Cartas de Lei de D. Maria II 1838/1853
        • Series005 Código Administrativo Português 1836/1836
        • Series006 Colecção de legislação portuguesa 1848/1866
        • Series007 Colecção de legislação promulgada 1848/1848
        • Series008 Constituição Política da República Portuguesa 1933/1933
        • Series009 Editais 1842/1959
        • Series010 Guias e recibos da legislação novíssima 1867/1877
        • Series011 Instruções para o processo das folhas de vencimentos 1863/1863
        • Series012 Instruções regulamentares para a execução da Carta de Lei de 10 de Julho de 1843, sobre o imposto de selo 1844/1844
        • Series013 Segundo comunicado do Ministério das Finanças sobre a lei dos tabacos 1927/1927

Legislação

Description level
Subsection Subsection
Reference code
PT/ADVIS/AC/GCVIS/A-C
Title type
original
Date range
1836 Date is certain to 1959 Date is certain
Dimension and support
10 liv.; 790 doc.
Extents
10 Livros
Scope and content
Na subsecção legislação reunimos a documentação relativa à regulamentação e à função que o Governo Civil tinha, de transmitir as leis e ordens superiores.
Language of the material
Português
Creation date
03/22/2010 00:00:00
Last modification
08/04/2011 10:57:12
Record not reviewed.
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