Tribunal Judicial da Comarca de Santa Comba Dão

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVIS/JUD/TJCSCD
Title type
Atribuído
Date range
1770-12-20 Date is certain to 1936-12-02 Date is certain
Dimension and support
571 mç.
Extents
571 Maços
Biography or history
No actual concelho de Santa Comba Dão subsistiram, até 1836, os extintos concelhos de Óvoa, Pinheiro d' Azere, Treixedo, Couto do Mosteiro e São João de Areias. Este último foi extinto em 7 de Setembro de 1895.

Todos eram concelhos da comarca de Viseu, existindo em cada um deles um juiz ordinário para julgar as causas de primeira instância.

A revolução de 1820 e as alterações legislativas que se lhe seguiram, vêm criar um novo sistema judicial. O Decreto-Lei de 16 de Maio de 1832 estabelece a divisão do país em distritos judiciais, comarcas, julgados, juízos de paz e juízes eleitos.

Neste âmbito, o Decreto-Lei de 21 de Março de 1835 institui o julgado de São João de Areias pertencente à comarca de Viseu. Faziam parte deste julgado os concelhos de Santa Comba Dão, Carregal do Sal, São João de Areias, Mortágua, Mosteiro, Oliveira do Conde e Óvoa. Os concelhos de Pinheiro d' Ázere e Treixedo ficaram integrados no julgado de Arganil.

No ano seguinte, o Decreto-Lei de 29 de Novembro de 1836 institui nova divisão comarcã: Lamego, Moimenta da Beira, Viseu e Vouzela.

O concelho de Santa Comba Dão, agora incluindo as áreas dos extintos concelhos de Óvoa, Pinheiro d' Ázere, Treixedo e Couto do Mosteiro, fica, tal como São João de Areias e Carregal do Sal, integrado na comarca de Arganil do distrito Judicial de Coimbra.

A comarca de Santa Comba Dão só será instituída pelo Decreto-Lei de 28 de Dezembro de 1840, integrando os concelhos de Carregal do Sal, Santa Comba Dão, São João de Areias e Mortágua.
Custodial history
Livros entrados no Arquivo por incorporações do Tribunal Judicial da Comarca de Santa Comba Dão, de 1938
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Constituído por processos crime, cíveis e inventários orfanológicos
Arrangement
Ordenação cronológica, por série
Language of the material
Português
Other finding aid
Catálogo
Creation date
10/18/2006 12:00:00 AM
Last modification
10/6/2017 2:03:50 PM
Record not reviewed.