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Notas para escrituras até 500$00

Description level
SSR SSR
Reference code
PT/ADVIS/NOT/NSPF/001-003
Title type
Formal
Date range
1931-01-14 Date is certain to 1931-09-03 Date is certain
Dimension and support
1 liv.
Extents
1 Livros
Scope and content
De início esta série designou-se por livros de notas, livros de registo dos instrumentos lavrados na nota do tabelião. Com a reforma de 1899 passa a designar-se por notas para atos e contractos entre vivos. Até 1900 é também aqui que se lavram os testamentos. Contém todo o tipo de escrituras públicas exceto as que por lei têm que ser registadas em livro próprio. O Código de 1930 cria os livros de notas para atos e contractos de valor inferior a 500$00. Esta divisão de atos de valor determinado desaparece com o Código do Notariado de 1931.
Accruals
Cronológica
Language of the material
Português
Creation date
8/27/2015 2:49:40 PM
Last modification
9/16/2015 12:19:22 PM
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