Administração do Concelho de Viseu

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVIS/ACD/ACVIS
Title type
Formal
Date range
1835-12-02 Date is certain to 1938-01-03 Date is certain
Dimension and support
142 liv.; 1488 doc.
Extents
142 Livros
1488 Outros
Biography or history
A Administração do Concelho surge pelo Decreto de 16 de Maio de 1832, na sequência da reforma administrativa de Mouzinho da Silveira que decreta a reorganização administrativa de Portugal. Acusado de exagerada a centralização e de inconstitucionalidade, este Decreto é substituído pela Carta de Lei de 25 de abril de 1835, que introduz novas bases da administração geral e municipal. As províncias são extintas e substituídas por distritos, administrados por um magistrado de nomeação real, e por sua vez divididos em concelhos, cuja administração caberá ao administrador do concelho. A organização administrativa do país é desenvolvida pelo Decreto de 18 de julho de 1835. Além dos distritos e concelhos, são também criadas freguesias. O território nacional fica, assim, composto administrativamente pela junta geral de distrito e o governador civil, pela câmara municipal e o administrador do concelho, e pela junta de paróquia e o comissário de paróquia. Compete ao administrador do concelho, entre outros, a redação e guarda dos livros do registo civil, nomeadamente, nascimentos, casamentos e óbitos. Com o primeiro Código Administrativo, aprovado pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1836 as competências do administrador do concelho mantêm-se praticamente inalteradas. Em 1840, a Carta de lei de 29 de outubro altera, revoga e substitui parte das disposições do Código Administrativo de 1836 ao administrador do concelho são-lhe acrescentadas algumas competências. Em 18 de março de 1842 é promulgado um novo Código Administrativo e mantido em vigor durante 36 anos, até 1 de janeiro de 1879, data em que foi revogado. A divisão administrativa assenta em distritos e concelhos e, mais uma vez, as funções do administrador do concelho são ampliadas. Cabe-lhe, assim, o registo dos testamentos. As funções do administrador do concelho mantêm-se até à sua extinção, oficializada pelo Código Administrativo de 31 de dezembro de 1936, que no entanto contempla a manutenção de, pelo menos, algumas das suas funções até ao final do ano de 1937.
Custodial history
Livros entrados no Arquivo por incorporações da Administração do Concelho de Viseu, de 1957. Os livros do registo civil estiveram na posse do Administrador do Concelho até à criação do Registo Civil (D.G nº 41 de 20/02/1911), data em que os livros passaram para a Conservatória do Registo Civil da Guarda e Viseu. Em 1999 e 2012, respetivamente, foram incorporados no Arquivo Distrital de Viseu.
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Constituído por registo de testamentos: livros de autos de abertura e publicação de testamentos cerrados, autos de apresentação de testamentos, autos e alvarás de denúncias de bens vagos, índices dos testamentos, registo de testamentos cerrados, termos de abertura de testamentos, termos de entrega de testamentos. Contém ainda livros destinados ao registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos dos residentes não católicos deste concelho. Este registo inicia-se em 1 de janeiro de 1879, nos termos do Decreto de 28 de novembro de 1878 do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça.
Arrangement
Ordenação cronológica
Access restrictions
Comunicável
Language of the material
Português
Other finding aid
Inventário e catálogo