Comissariado para os Desalojados

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVIS/AC/CDES
Title type
Atribuído
Date range
1974-01-14 Date is certain to 1985-01-19 Date is certain
Dimension and support
33 cx.
Extents
33 Caixas
Biography or history
O Decreto-Lei N.º 169/75 de 31 de Março cria o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).

Em Outubro de 1975 foi criada a Secretaria de Estado dos Retornados, integrada no Ministério dos Assuntos Sociais, a qual passou a tutelar o IARN. A Secretaria de Estado dos Retornados foi extinta e, em sua substituição, foi criado o Comissariado para os Desalojados, através do Decreto-Lei n.º 683-B/76 de 10 de Setembro.

O Comissariado tinha por finalidade o estudo, coordenação e efectivação das medidas necessárias à completa inserção na vida nacional e exercia a sua actividade sobre todo o território do País.

O carácter necessariamente transitório da acção do Comissariado pressupõe a extinção progressiva da referida estrutura. Assim o Despacho Normativo n.º 239/77, de 17 de Dezembro, determina a sua extinção, por simples despacho, nas áreas em que o número de desalojados e os problemas a eles referentes não justifiquem a existência. Alguns programas mantiveram-se até 1980.
Custodial history
A documentação produzida neste âmbito, no distrito de Viseu, encontrava-se no Governo Civil e foi incorporada no Arquivo em 30 de Novembro de 2001.
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Documentação respeitante a acções de integração, programas de acção social, alojamentos, crédito, actividades económicas e habitação.
Arrangement
Ordenação cronológica, por série
Language of the material
Português
Other finding aid
Guia e inventário