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Câmara Municipal de Lafões

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVIS/ALL/CMLAF
Title type
original
Date range
1695-07-11 Date is certain to 1834-04-11 Date is certain
Dimension and support
71 liv.
Extents
71 Livros
Biography or history
Até ao século XIX subsistia na região de Lafões uma complexa divisão administrativa. De facto, toda a região era dominada pelo concelho de Lafões, constituído pelas vilas de Vouzela, São Pedro do Sul e o couto do Banho. Encravados na área concelhia, mas sem lhe pertencerem, encontravam-se, ainda os concelhos de Sul, Santa Cruz da Trapa, Oliveira de Frades e a Comenda de Ansemil, da Ordem de São João da Malta.

Assistiam ao governo deste concelho, um juiz de fora, vereadores, um procurador do concelho, escrivão da câmara, juiz dos órfãos com seu escrivão, oito tabeliães, um meirinho e um carcereiro. Para as questões judiciais, existia no concelho uma ouvidoria, sendo o juiz de fora nomeado pelo Duque de Lafões.

Este concelho tinha a particularidade de funcionar paralelamente em São Pedro do Sul e Vouzela.

O Couto de Oliveira de Frades era, geograficamente, apenas constituído pela vila. Esta área municipal pertencia desde o século XII ao Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra, altura em que recebeu de D. Afonso Henriques carta de couto. Pelas Memórias Paroquias sabemos que, apesar da sua situação geográfica, gozava de plena autonomia administrativa e judicial. Tinha, por isso, juiz ordinário, vereadores, procurador do concelho, almotacé e tabelião.

A revolução de 1820 e as alterações legislativas que se lhe seguiram vêm criar um novo sistema administrativo e judicial. Administrativamente verifica-se, pelo Decreto-Lei de 6 de Novembro de 1836, o desmembramento do concelho de Lafões nos concelhos de São Pedro do Sul e Vouzela, e a extinção dos pequenos concelhos de Santa Cruz da Trapa, couto do Banho e a comenda de Ansemil. Oliveira de Frades, depois de algumas hesitações, continua com concelho independente, embora altere a sua área geográfica. O concelho de Sul será extinto em 1855 e integrado no concelho de São Pedro do Sul.

Em termos judiciais o Decreto-Lei de 16 de Maio de 1832 estabelece a divisão do país em distritos judiciais, comarcas, julgados, juizos de paz e juizes eleitos.

Assim, o Decreto Lei de 21 de Março de 1835 institui o julgado de Lafões, incluindo os concelhos de Alva, Banho, Vila Maior, Lafões (São Pedro do Sul e Vouzela), Oliveira de Frades, Ribolhos, Sul e Santa Cruz da Trapa.

O Decreto-Lei de 29 de Novembro de 1836 institui a comarca de Vouzela onde se incluem os concelhos de São João do Monte, Oliveira de Frades, São Pedro do Sul, Sul, Tondela e Vouzela. Esta divisão judicial é alterada pelo Decreto-Lei de 28 de Dezembro de 1840 em que a comarca de Vouzela passa somente a incluir os concelhos de Oliveira de Frades, São Pedro do Sul, Sul e Vouzela.

A comarca de São Pedro do Sul será instituída a 20 de Setembro de 1890 incluindo apenas a área concelhia, alargada em 1855 com a extinção do concelho de Sul.

Quanto à comarca de Oliveira de Frades é instituída em 31 de Maio de 1900. A sua duração será, no entanto, efémera, porque em Julho do mesmo ano é extinta. Só em 19 de Novembro de 1904, é instituída definitivamente.

Actualmente Vouzela, São Pedro do Sul e Oliveira de Frades constituem de per si um concelho e uma comarca judicial.
Custodial history
Foi incorporado no ADV juntamente com a documentação do Tribunal da Comarca de Oliveira de Frades
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Constituído por livros de Contribuições dos negociantes da parte da vila de São Pedro do Sul, depósitos das sisas dos bens de raiz da parte da vila de São Pedro do Sul, lançamento das sisas da parte da vila de São Pedro do Sul, registo de selo do papel selado, subsídio Literário da parte da vila de São Pedro do Sul, assento das coimas da parte da vila de São Pedro do Sul e condenações do Almotacé da parte da vila de São Pedro do Sul
Arrangement
Ordenação cronológica, por série
Access restrictions
Comunicável
Language of the material
Português
Other finding aid
Guia e inventário
Creation date
3/16/2009 12:00:00 AM
Last modification
11/26/2012 11:58:01 AM
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