Juiz de Fora de Lafões - Arquivo Distrital de Viseu

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVIS/JUD/JFLAF

Title type

original

Date range

1770-03-02 Date is certain

to 1835-09-18 Date is certain

Dimension and support

37 liv.

Extents

37 Livros

Biography or history

As Ordenações Filipinas estabeleciam que em cada concelho fosse o vereador mais velho, denominado juiz ordinário, a exercer a função judicial, conhecendo em primeira instância todos os factos ocorridos na área do concelho. Por vezes, o rei nomeava um juiz de fora. Este tinha as mesmas funções do juiz ordinário, com excepção da alçada que era superior e da prerrogativa de presidir à câmara do concelho onde exercia funções .

No que toca à jurisdição cível tinha alçada, sem apelação nem agravo, até mil réis nos bens móveis e quatrocentos réis nos bens de raiz, mas, somente em lugares com mais de duzentos vizinhos. Em todos os outros, onde a população fosse inferior a este número, a sua jurisdição ia apenas até seiscentos réis nos bens móveis, mantendo-se contudo a mesma alçada para os bens de raiz. Quanto à jurisdição crime, julgava os feitos das injúrias verbais, da almotaçaria e de furto de escravos, sem apelação nem agravo. No que respeita aos dois primeiros, a alçada ia até seis mil réis e quanto ao furto de escravos a quantia era de quatrocentos réis. Mas, a lei conferia-lhe outros poderes na parte criminal. De facto, para que "nos lugares e seus termos (...) se não façam malefícios nem malfeitorias" tinha como obrigação tirar as devassas e receber todas as querelas e denúncias ocorridas na área da sua jurisdição, às quais tinha que dar uma pronúncia e proceder à respectiva apelação para o tribunal de comarca onde exercia funções de corregedor.

Este quadro judicial é alterado com a revolução liberal de 1820.

Custodial history

Incorporado com o Fundo Judicial de Oliveira de Frades

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Constituído por livros de autos de querelas, distribuição cível, distribuição de escrituras, protocolo de audiências, róis de culpados, sentenças crimes e sumários de querelas

Arrangement

Ordenação cronológica, por série

Access restrictions

Comunicável

Language of the material

Português

Other finding aid

Guia e inventário

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Creation date

3/12/2009 12:00:00 AM

Last modification

11/30/2012 9:28:40 AM