Tribunal Judicial da Comarca de Lamego - Arquivo Distrital de Viseu

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVIS/JUD/TJCLMG

Title type

Atribuído

Date range

1773

to 1959

Dimension and support

8 liv.; 524 mç.

Extents

8 Livros
524 Maços

Biography or history

Lamego constituiu cabeça de comarca e provedoria desde os tempos medievos. Abrangia uma área vastíssima incluindo os actuais concelhos de Vila Real, Alijó, Peso da Régua, Armamar, Tabuaço, São João da Pesqueira, Penaguião, Mesão Frio, Lamego, Tarouca, Moimenta da Beira, Sernancelhe, Vila Nova de Paiva, Arouca, Castro Daire, Cinfães, Resende e Castelo de Paiva. Incluía, ainda, as áreas de Castelo Rodrigo e Almeida na região da Guarda.

Á frente da comarca estava um corregedor que exercia a jurisdição cível e crime, julgando em primeira instância os processos superiores e em segunda todos os outros. Mas, para além da promoção da justiça, competia-lhe, grosso modo, a manutenção da ordem social, o fomento económico e florestal, a superintendência no recrutamento das tropas e a vigilância na administração concelhia. Neste campo, cabia-lhe fazer uma visita de correição, uma vez por ano, a todas as vilas da sua comarca, verificando os serviços dos escrivães, dos oficiais da justiça e das vereações camarárias, procedendo sempre que necessário contra uma deficiente aplicação da lei.

Em Lamego existia, também, um juiz de fora tendo o primeiro sido nomeado por D. João I, em 1395.

A revolução liberal vem extinguir estes cargos de nomeação real, instituindo uma nova organização judicial. É o Decreto-Lei de 16 de Maio de 1832 que define o novo quadro judicial para o país. Assim, todo o território fica dividido em círculos judiciais, comarcas, julgados, juízos de paz e juízos eleitos. Esta mesma lei institui o círculo judicial de Lamego mantendo, no entanto, as comarcas de Viseu e Lamego.

Lamego disputa com Viseu a sede de circulo judicial até 1836, ano em que se fixa definitivamente nesta cidade.

O Decreto-Lei de 29 de Novembro de 1936 vem limitar a área da comarca aos concelhos de Aregos, Armamar, Barcos, São Cristóvão de Nogueira, Ferreiros de Tendais, Lamego, São Martinho de Mouros, Resende, Sanfins, Cinfães e Tarouca.

O Decreto-Lei de 28 de Dezembro de 1840 reduz novamente a sua área para os concelhos de Armamar, Lamego, São Martinho de Mouros e Tarouca.

Finalmente, pelo Decreto-Lei de 24 de Outubro de 1855 é desanexado o extinto concelho de São Martinho de Mouros que passa a pertencer à comarca de Resende. Esta mesma lei institui também a comarca de Armamar. A comarca de Lamego fica, assim, reduzida à sua área concelhia e ao concelho de Tarouca.

Custodial history

Livros entrados no Arquivo por incorporações do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego, de 1935

Acquisition information

Incorporação

Arrangement

Ordenação cronológica, por série

Language of the material

Português

Other finding aid

Catálogo

Creation date

3/31/2008 12:00:00 AM

Last modification

4/21/2022 2:42:14 PM