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Tribunal Judicial da Comarca de Tondela

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVIS/JUD/TJCTND
Title type
Atribuído
Date range
1765-12-07 Date is certain to 1942-01-10 Date is certain
Dimension and support
276 mç.
Extents
276 Maços
Biography or history
A área do concelho de Tondela constituiu, ao longo do Antigo Regime, um conjunto de várias unidades concelhias. Falamos dos concelhos de Sabugosa, Canas de Sabugosa, Guardão, Mouraz e Besteiros, extintos em 1836, e de São João do Monte e São Miguel do Outeiro, extintos em 1855.

Na época, Tondela não constituía concelho, mas apenas, um pequeno núcleo populacional do concelho de Besteiros.

Ao longo dos séculos esta localidade, por estar geograficamente mais favorável para o estabelecimento de fáceis comunicações do rico e produtivo vale de Besteiros com o resto do país, vai-se destacando da área envolvente, como a povoação mais importante do concelho, facto que terá levado a tornar-se cabeça do concelho, nos finais do século XVIII.

Judicialmente esta área estava integrada na comarca de Viseu tendo, a partir de 1750, juiz de fora para julgar as causas de primeira instância.

Com a nova reforma judicial encetada pelas convulsões liberais, todo o antigo sistema é alterado pelo Decreto-Lei de 16 de Maio de 1832. O país fica dividido em distritos judiciais, comarcas, julgados, juízos de paz e juízes eleitos.

Na sequência desta lei outros decretos se lhe seguiram. Assim, Tondela emerge como comarca pelo Decreto-Lei de 28 de Julho de 1833. São incluídos na sua área os concelhos de Mangualde, Besteiros, Canas de Sabugosa, Canas de Senhorim, Santa Comba Dão, Carregal do Sal, Treixedo, Guardão, São João de Areias, São João do Monte, Couto de Maceira Dão, São Miguel do Outeiro, Mortágua, Couto do Mosteiro, Mouraz, Oliveira do Conde, Óvoa, Pinheiro d' Ázere, Sabugosa, Senhorim, Tavares e Tondela.

O Decreto-Lei de 21 de Março de 1835 delimita a área do julgado de Tondela, incluindo nela os concelhos de Boa Aldeia, Canas de Sabugosa, Guardão, São João do Monte, São Miguel do Outeiro, Mouraz, Carvalhal, Sabugosa, Tondela e Besteiros. Inclui, ainda, as freguesias de Alcofra, Arca e Varzielas, desanexadas do concelho de Lafões; a freguesia de Vila Nova da Rainha e o lugar de Nagosela, desanexados do concelho de Treixedo e as freguesias de Ferreiros e Farminhão, desanexadas de Viseu.

Um ano depois, o Decreto-Lei de 29 de Novembro de 1836 extingue a comarca de Tondela, integrando-a na comarca de Vouzela, juntamente com os concelhos de São João do Monte e São Miguel do Outeiro.

Finalmente, o Decreto-Lei de 28 de Dezembro de 1840 institui a comarca de Tondela com os julgados de São João do Monte, São Miguel do Outeiro e Tondela.

Pela lei de 24 de Outubro de 1855 são extintos os concelhos de São João do Monte e São Miguel do Outeiro e integrados no concelho de Tondela. Passam agora a constituir distritos de juízos de paz.
Custodial history
Livros entrados no Arquivo por incorporações do Tribunal Judicial da Comarca de Tondela, de 1938
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Constituído por processos crime, cíveis e inventários orfanológicos
Arrangement
Ordenação cronológica, por série
Language of the material
Português
Other finding aid
Catálogo
Creation date
10/18/2006 12:00:00 AM
Last modification
7/6/2016 2:13:10 PM
Record not reviewed.
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