Cartório Notarial de Armamar - Arquivo Distrital de Viseu

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVIS/NOT/CNAMM

Title type

Atribuído

Date range

1905-08-05 Date is certain

to 1974-12-17 Date is certain

Dimension and support

498 liv., 250 mç.

Extents

498 Livros
250 Maços

Biography or history

O primeiro regulamento notarial digno desse nome só surge em Portugal com o Decreto de 23 de dezembro de 1899, publicado em 5 de janeiro de 1900. Neste, foram não só compendiadas as disposições relativas ao provimento dos lugares de notários públicos, as suas atribuições, direitos e responsabilidades, como as normas que definem os atos notariais e estabelecem os seus requisitos formais. O diploma revela já uma noção muito apurada da importância que, no plano jurídico e social, reveste a função do notariado. Passou-se a exigir para o ingresso na carreira a posse de um curso jurídico, em vez do exame de instrução primária requerido pelo Decreto de 7 de setembro de 1882. O Decreto de 14 de setembro de 1900 vem reorganizar os serviços do notariado, optando-se por deixar cair o termo “tabelião” e denominar de “notário” todos os que exerciam funções notariais. O decreto de 23 de dezembro de 1899 instituiu um lugar de notário público na comarca de Armamar. Será na sequência desta reforma do notariado, que surge em Armamar, sede de comarca, este cartório. O decreto de 18 de Setembro de 1922 continua a prever apenas a existência de um cartório notarial, na sede da comarca de Armamar. Em 1928 (D.G. I série, n.º 76, 2 de abril 1928), Armamar já não é sede de comarca, pertencendo agora à comarca de Lamego. No entanto, esta lei, assim com a legislação posterior, continua aprever a existência dum cartório notarial nesta vila.

O Cartório Notarial de Armamar iniciou a sua actividade em 1905 e mantem-se em actividade até aos nossos dias. Esteve entregue sucessivamente aos notários: Afonso dos Santos Monteiro, Alberto de Almeida Dias, Alfredo Augusto Veiga Barradas, António Costa, António Mendonça da Assunção, António Pinto Guedes, Araão Pereira de Lacerda, Camilo dos Santos Morgado, Francisco Bernardo Mateus, Francisco Rodrigues Cardoso Júnior, João Cabral, João dos Santos Carvalho, Joaquim Monteiro Borges da Silveira, José Lopes de Figueiredo, José da Luz Braga, José de Magalhães Mendonça Pimentel, Luís Martins de Campos Ferreira, Manuel Caetano Cordes da Ponte Marques do Carmo, Manuel Dias Duarte, Marcos de Magalhães, Maria Dalila Borges Pinto, Maria Teresa Guimarães Dias, Mário de Castro Moniz, Miguel de Mendonça Barbosa Montenegro e Normando Pereira Pimenta de Castro.

Custodial history

Documentos na posse do Cartório Notarial de Armamar até à data de incorporação no Arquivo Distrital de Viseu.

Acquisition information

Documentação proveniente do Cartório Notarial de Armamar e incorporada no Arquivo Distrital de Viseu, em 1940, 1966 e 1982.

Scope and content

O fundo integra documentação relativa às séries notas para escrituras diversas, notas para testamentos, protesto de títulos de crédito, registo de outros instrumentos avulsos e de documentos que os interessados pretendam arquivar, registo de procurações substabelecimentos e revogações, depósito de testamentos cerrados, autos de abertura de testamentos cerrados, documentos respeitantes aos livros de notas, reconhecimentos de letra e assinatura e às sub-séries notas para escrituras até 500$00 e reconhecimentos de letra e assinatura em certidões de missa.

Arrangement

Ordenação cronológica dentro da série documental respectiva.

Access restrictions

Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Language of the material

Português

Other finding aid

Inventário

Related material

1.º e 2.º Ofício Notarial de Mondim da Beira, 1.º e 2.º Ofício Notarial de Lumiares, 1.º, 2.º e 3.º Ofício Notarial de Armamar, Ofício Notarial de Barcos, Goujoim, Granja do Tedo, Granja Nova, São Cosmado, Sendim, Sever, Tabuaço, Fontelo e Vila Seca.

Creation date

3/13/2009 12:00:00 AM

Last modification

11/21/2013 4:19:14 PM