1.º Oficio Notarial de Armamar - Arquivo Distrital de Viseu

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVIS/NOT/NAMM01

Title type

Atribuído

Date range

1818-12-18 Date is certain

to 1901-10-12 Date is certain

Dimension and support

68 liv.

Extents

68 Livros

Biography or history

Na Reforma Judiciaria aprovada pelos Decretos de 29 de novembro de 1836 e 13 de janeiro de 1837, Armamar aparece como um concelho da comarca de Lamego. No Decreto publicado no Diário do Governo de 4 de novembro de 1899, onde ficam estabelecidas para todos os efeitos judiciais, nos termos do Artigo 1º da carta de lei de 21 de setembro de 1897, a divisão orgânica e classificação das comarcas judiciais existentes e as de novo criadas, compreendidas nos distritos administrativos, a vila de Armamar é considerada comarca e sede de comarca e tem 3 ofícios de escrivão e tabelião. O presente ofício será o primeiro e o mais antigo. O decreto de 23 de dezembro de 1899 instituiu apenas um lugar de notário público na sede da comarca de Armamar, prevendo a continuação dos ofícios existentes até vagar o lugar de escrivão, o que terá acontecido em 1901. Neste Decreto, a comarca de Armamar, é uma das comarcas em que o notariado continua anexo às escrivanias até vagar um dos lugares de escrivão. Assim, se vão naturalmente extinguindo os diversos ofícios de tabeliães, sendo nessa altura a documentação entregue no cartório do concelho a que pertenciam.

O 1º Ofício Notarial de Armamar iniciou a sua actividade em 1818 e foi extinto em1901.Esteve entregue sucessivamente aos tabeliães/notários João Cardoso Maltez Monte Negro, António Cardoso de Carvalho, José António da Veiga, Álvaro José da Fonseca, Bernardo Guedes Morais, João Pereira da Silva e Vasconcelos (escrivão e tabelião do Julgado de Armamar, na comarca de Lamego, carta de 1844-12-30, Registo Geral de Mercês, D. Maria II, liv.21, fl.185v-186), Jacinto Teixeira de Carvalho, José Bernardo Ferreira Júnior, Bernardo Guedes de Gouveia, Luís de Mendonça Figueiredo e Azevedo, Casimiro Rodrigues Pinto da Rocha Figueiredo, António da Trindade, José Júlio Pinto de Carvalho, Leonardo José de Barros, Lino Simões de Gouveia, Manuel Simões de Gouveia, Joaquim dos Santos Monteiro, Maximiano Augusto da Silva Barradas (escrivão e tabelião do Julgado de Armamar, na comarca de Lamego, carta de 1841-05-04, Registo Geral de Mercês, D. Maria II, liv.16, fl.108-108v), Bernardo Pinto de Sousa Alvim, José da Luz Braga, José de Sousa Coelho, Arnaldo de Sousa Coelho e Eugénio Ricardo de Macedo.

Custodial history

Documentos transmitidos entre titulares do ofício. Após a sua extinção integraram o Cartório Notarial de Armamar, até à data de incorporação no Arquivo Distrital de Viseu.

Acquisition information

Documentação proveniente do Cartório Notarial de Armamar e incorporada no Arquivo Distrital de Viseu, em 1940.

Scope and content

O fundo integra documentação relativa à série notas para escrituras diversas.

Accruals

Trata-se de um fundo fechado, pelo que não estão previstos ingressos adicionais.

Arrangement

A documentação encontra-se organizada segundo aquilo que se presume ter sido a organização original dos documentos no arquivo do ofício. A reconstituição de tal “ordem” foi efetuada pela ordenação cronológica crescente dos documentos, dentro da série documental respetiva e segundo a sucessão do tabelião dentro do ofício de que era titular.

Access restrictions

Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Language of the material

Português

Other finding aid

Inventário

Related material

1.º e 2.º Ofício Notarial de Mondim da Beira, 1.º e 2.º Ofício Notarial de Lumiares, 2.º e 3.º Ofício Notarial de Armamar, Ofício Notarial de Barcos, Goujoim, Granja do Tedo, Granja Nova, São Cosmado, Sendim, Sever, Tabuaço, Fontelo e Vila Seca, Cartório Notarial de Armamar.

Creation date

12/23/2010 12:00:00 AM

Last modification

4/2/2014 2:51:05 PM