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2.º Oficio Notarial de Armamar

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVIS/NOT/NAMM02
Title type
Atribuído
Date range
1840-06-28 Date is certain to 1917-03-23 Date is certain
Dimension and support
141 liv.
Extents
141 Livros
Biography or history
Na Reforma Judiciaria aprovada pelos Decretos de 29 de novembro de 1836 e 13 de janeiro de 1837, Armamar aparece como um concelho da comarca de Lamego. No Decreto publicado no Diário do Governo de 4 de novembro de 1899, onde ficam estabelecidas para todos os efeitos judiciais, nos termos do Artigo 1º da carta de lei de 21 de setembro de 1897, a divisão orgânica e classificação das comarcas judiciais existentes e as de novo criadas, compreendidas nos distritos administrativos, a vila de Armamar é considerada comarca e sede de comarca e tem 3 ofícios de escrivão e tabelião. O presente ofício será o segundo mais antigo. O decreto de 23 de dezembro de 1899 instituiu apenas um lugar de notário público na sede da comarca de Armamar, prevendo a continuação dos ofícios existentes até vagar o lugar de escrivão, o que terá acontecido em 1917. Neste Decreto, a comarca de Armamar, é uma das comarcas em que o notariado continua anexo às escrivanias até vagar um dos lugares de escrivão. Assim, se vão naturalmente extinguindo os diversos ofícios de tabeliães, sendo nessa altura a documentação entregue no cartório do concelho a que pertenciam. O 2º Ofício Notarial de Armamar iniciou a sua actividade em 1840 e foi extinto em1917. Esteve entregue sucessivamente aos tabeliães: Antero A. Pereira Pinto, António Leite da Silva Barros (escrivão e tabelião da comarca de Armamar, carta de 1857-02-14, Registo Geral de Mercês, D. Pedro V, liv.10, fl.15v), Artur Armando Pereira Pinto, Eduardo Adolfo Moniz, Eduardo Lúcio da Veiga Guedes, Jacinto Luís de Carvalho (escrivão e tabelião da comarca de Armamar, carta de 1865-11-03, Registo Geral de Mercês de D. Luís I, liv. 12, f. 109), João José de Almeida Vidal, Joaquim Luís de Figueiredo (escrivão e tabelião da comarca de Armamar, carta de 1857-02-09, Registo Geral de Mercês, D. Pedro V, liv.9, fl.253v), José Júlio Pinto de Carvalho, Manuel Ferreira Teixeira, Mário de Castro Moniz (escrivão e notário da comarca de Armamar, carta de 1902-04-17, Registo Geral de Mercês de D. Carlos I, liv. 17, fl.75v), Maximiano Augusto da Silva Barradas, Maximiano Maria Azevedo Faria e Silvino Aníbal Moniz.
Custodial history
Documentos transmitidos entre titulares do ofício. Após a sua extinção integraram o Cartório Notarial de Armamar, até à data de incorporação no Arquivo Distrital de Viseu.
Acquisition information
Documentação proveniente do Cartório Notarial de Armamar e incorporada no Arquivo Distrital de Viseu, em 1940 e 1966.
Scope and content
O fundo integra documentação relativa às séries notas para escrituras diversas, notas para testamentos, protesto de títulos a crédito, registo de escrituras diversas, reconhecimentos de letra e assinatura e à sub-série reconhecimentos de letra e assinatura em certidões de missa.
Accruals
Trata-se de um fundo fechado, pelo que não estão previstos ingressos adicionais.
Arrangement
A documentação encontra-se organizada segundo aquilo que se presume ter sido a organização original dos documentos no arquivo do ofício. A reconstituição de tal “ordem” foi efetuada pela ordenação cronológica crescente dos documentos, dentro da série documental respetiva e segundo a sucessão do tabelião dentro do ofício de que era titular.
Access restrictions
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Language of the material
Português
Other finding aid
Inventário.
Related material
1.º e 2.º Ofício Notarial de Mondim da Beira, 1.º e 2.º Ofício Notarial de Lumiares, 1.º e 3.º Ofício Notarial de Armamar, Ofício Notarial de Barcos, Goujoim, Granja do Tedo, Granja Nova, São Cosmado, Sendim, Sever, Tabuaço, Fontelo e Vila Seca, Cartório Notarial de Armamar.
Creation date
12/23/2010 12:00:00 AM
Last modification
4/2/2014 2:51:34 PM
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