3.º Oficio Notarial de Armamar - Arquivo Distrital de Viseu

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVIS/NOT/NAMM03

Title type

Controlado

Date range

1857-12-30 Date is certain

to 1927-10-31 Date is certain

Dimension and support

191 liv.

Extents

191 Livros

Biography or history

Na Reforma Judiciaria aprovada pelos Decretos de 29 de novembro de 1836 e 13 de janeiro de 1837, Armamar aparece como um concelho da comarca de Lamego. No Decreto publicado no Diário do Governo de 4 de novembro de 1899, onde ficam estabelecidas para todos os efeitos judiciais, nos termos do Artigo 1º da carta de lei de 21 de setembro de 1897, a divisão orgânica e classificação das comarcas judiciais existentes e as de novo criadas, compreendidas nos distritos administrativos, a vila de Armamar é considerada comarca e sede de comarca e tem 3 ofícios de escrivão e tabelião. O presente ofício é o mais recente. O decreto de 23 de dezembro de 1899 instituiu apenas um lugar de notário público na sede da comarca de Armamar, prevendo a continuação dos ofícios existentes até vagar o lugar de escrivão, o que terá acontecido apenas em 1927. Neste Decreto, a comarca de Armamar, é uma das comarcas em que o notariado continua anexo às escrivanias até vagar um dos lugares de escrivão. Assim, se vão naturalmente extinguindo os diversos ofícios de tabeliães, sendo nessa altura a documentação entregue no cartório do concelho a que pertenciam. O decreto de 18 de Setembro de 1922 continua a prever apenas a existência de um cartório notarial, na sede da Comarca de Armamar.

O 3º Ofício Notarial de Armamar iniciou a sua actividade em 1857 e foi extinto em1927. Esteve entregue sucessivamente aos tabeliães/notários: António Ferreira da Fonseca, António Pinto Guedes, Artur Armando Pereira Pinto, Bernardo Pinto de Sousa Alvim, Eurico Adriano de Sousa Azevedo, Francisco Bernardo Mateus, Gaspar da Rocha Dinis, Joaquim António de Sousa Azevedo, Joaquim Luís de Figueiredo, José Cirilo Ramalho Roseira, José da Rocha Dinis, Manuel Inácio da Silva, Ricardo Guilherme de Macedo e Silvino Ribeiro.

Custodial history

Documentos transmitidos entre titulares do ofício. Após a sua extinção integraram o Cartório Notarial de Armamar, até à data de incorporação no Arquivo Distrital de Viseu.

Acquisition information

Documentação proveniente do Cartório Notarial de Armamar e incorporada no Arquivo Distrital de Viseu, em 1940 e 1966.

Scope and content

O fundo integra documentação relativa às séries notas para escrituras diversas, notas para testamentos, protesto de títulos de crédito, registo de instrumentos avulsos e de documentos que os interessados pretendam arquivar, autos de aprovação de testamentos cerrados, documentos respeitantes aos livros de notas, reconhecimentos de letra e assinatura e à sub-série reconhecimentos de letra e assinatura em certidões de missa.

Accruals

Trata-se de um fundo fechado, pelo que não estão previstos ingressos adicionais.

Arrangement

A documentação encontra-se organizada segundo aquilo que se presume ter sido a organização original dos documentos no arquivo do ofício. A reconstituição de tal “ordem” foi efetuada pela ordenação cronológica crescente dos documentos, dentro da série documental respetiva e segundo a sucessão do tabelião dentro do ofício de que era titular.

Access restrictions

Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Language of the material

Português

Other finding aid

Inventário.

Related material

1.º e 2.º Ofício Notarial de Mondim da Beira, 1.º e 2.º Ofício Notarial de Lumiares, 1.º e 3.º Ofício Notarial de Armamar, Ofício Notarial de Barcos, Goujoim, Granja do Tedo, Granja Nova, São Cosmado, Sendim, Sever, Tabuaço, Fontelo e Vila Seca, Cartório Notarial de Armamar.

Creation date

12/23/2010 12:00:00 AM

Last modification

4/2/2014 2:51:54 PM