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Notas para escrituras até 300$00

Description level
SSR SSR
Reference code
PT/ADVIS/NOT/CNMRT/001-002
Title type
Formal
Date range
1928-04-12 Date is certain to 1928-04-26 Date is certain
Dimension and support
2 liv.
Extents
2 Livros
Scope and content
De início esta série designou-se por livros de notas, livros de registo dos instrumentos lavrados na nota do tabelião. Com a reforma de 1899 passa a designar-se por notas para atos e contractos entre vivos. Até 1900 é também aqui que se lavram os testamentos. Contém todo o tipo de escrituras públicas exceto as que por lei têm que ser registadas em livro próprio. O Código de 1928 cria os livros de notas para atos e contractos entre vivos de valor inferior a 300$00. Esta divisão de atos de valor determinado desaparece com o Código do Notariado de 1931.
Arrangement
Cronológica
Language of the material
Português
Creation date
1/24/2014 10:30:54 AM
Last modification
2/17/2014 6:14:51 PM
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