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Autos de abertura e publicação de testamentos cerrados

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVIS/ACD/ACVIS/B/001
Title type
Atribuído
Date range
1868-04-11 Date is certain to 1935-11-20 Date is certain
Dimension and support
13 liv.
Extents
13 Livros
Scope and content
A produção desta série iniciou-se com a entrada em vigor do primeiro Código Civil Português, em 22 de março de 1868. O Código, da autoria do Visconde de Seabra e aprovado em Cortes Gerais por Carta de Lei de 1 de julho de 1867, só viria a ser substituído ao termo de cem anos pelo actual Código Civil. De acordo com o art.º 1 933 deste Código, competia ao Administrador do Concelho e no seu impedimento, em circunstâncias especiais, ao regedor da paróquia, fazer lavrar o auto de abertura ou publicação do testamento cerrado, após a verificação da morte do testador. O registo, feito na presença do apresentante e de duas testemunhas, passou desde essa data, pela aplicação do art.º 1934, a ser lançado em livro próprio, numerado, rubricado e encerrado pelo Governador Civil.
Language of the material
Português
Creation date
6/9/2014 11:29:02 AM
Last modification
7/12/2016 12:02:42 PM
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