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Autos de contas de testamentos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVIS/ACD/ACVIS/B/003
Title type
Atribuído
Date range
1842-05-20 Date is certain to 1862-01-13 Date is certain
Dimension and support
31 doc.
Extents
31 Outros
Scope and content
O Código Administrativo de 1836, no artigo 114º e seguintes, estabelece as competências do Administrador do Concelho, entre elas, " (...) tomar conta aos testamenteiros dos cumprimentos dos legados destinados a aplicações pias ou de utilidades públicas”. Cabe aos testamenteiros num prazo de um ano proceder ao cumprimento das disposições testamentárias de acordo as Ordenações Filipinas 1º Tit. 62. Assim, os testamenteiros são solicitados a apresentar as contas de testamento sob pena de perderem o prémio que lhes tiver sido deixado no testamento e pagamento de multa.
Arrangement
Cronológica
Language of the material
Português
Creation date
6/9/2014 4:15:42 PM
Last modification
7/12/2016 12:04:31 PM
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