Administração do Concelho de Nelas - Arquivo Distrital de Viseu

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVIS/ACD/ACNLS

Title type

Formal

Date range

1910-10-14 Date is certain

to 1910-12-08 Date is certain

Dimension and support

1 liv.

Extents

1 Livros

Biography or history

A Administração do Concelho surge pelo Decretode 16 de Maio de 1832, na sequência da reforma administrativa de Mouzinho da Silveira que decreta a reorganização administrativa de Portugal. Acusado de exagerada a centralização e de inconstitucionalidade, este Decreto é substituído pela Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, que introduz novas bases da administração geral e municipal. As províncias são extintas e substituídas por distritos, administrados por um magistrado de nomeação real, e por sua vez divididos em concelhos, cuja administração caberá ao administrador do concelho. A organização administrativa do país é desenvolvida pelo Decreto de 18 deJulho de 1835. Além dos distritos e concelhos, são também criadas freguesias. O território nacional fica, assim, composto administrativamente pela junta geral de distrito e o governador civil, pela câmara municipal e o administrador do concelho, e pela junta de paróquia e o comissário de paróquia. Compete ao administrador do concelho, entre outros, a redação e guarda dos livros do registo civil, nomeadamente, nascimentos, casamentos e óbitos. Com o primeiro Código Administrativo, aprovado pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1836 as competências do administrador do concelho mantêm-se praticamente inalteradas. Em 1840, a Carta de lei de 29 de Outubro altera, revoga e substitui parte das disposições do Código Administrativo de 1836 ao administrador do concelho são-lhe acrescentadas algumas competências. Em 18 de Março de 1842 é promulgado um novo Código Administrativo e mantido em vigor durante 36 anos, até 1 deJaneiro de 1879, data em que foi revogado. A divisão administrativa assenta em distritose concelhos e, mais uma vez, as funções do administrador do concelho são ampliadas. Cabe-lhe, assim, o registo dos testamentos. As funções do administrador do concelho mantêm-se até à sua extinção, oficializada pelo Código Administrativo de 31 de Dezembro de 1936, que no entanto contempla a manutenção de, pelo menos, algumas das suas funções até ao final do ano de 1937.

Acquisition information

Livro proveniente da Conservatória do Registo Civil de Nelas e incorporado no Arquivo Distrital Viseu 2015.

Scope and content

Constituído por 1 livro de registo de nascimentos dos residentes não católicos deste Concelho.

Arrangement

Cronológica

Access restrictions

Comunicável

Language of the material

Português

Other finding aid

Inventário

Creation date

6/25/2015 11:21:40 AM

Last modification

7/14/2015 5:10:50 PM