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Inventários Obrigatórios

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVIS/JUD/TJCOFR/001
Title type
Controlado
Date range
1722-12-08 Date is certain to 1929-07-29 Date is certain
Dimension and support
3284 proc.
Extents
3284 Outros
Scope and content
Inventários orfanológicos cuja instrução era obrigatória nos termos da Lei, desde que na sequência do falecimento de um progenitor, houvesse descentes /órfãos menores de idade ou incapazes. Poderia ainda ter lugar a abertura de inventário obrigatório se houvesse renúncia a herança por parte dos herdeiros legais, ou se a herança coubesse ao Estado.
Access restrictions
O estado de conservação pode condicionar o acesso ao documento. Processos findos há mais de 100 anos não têem qualquer restrição de acesso. Processos com menos de 100 anos, são acessiveis mediante apresentação de razão atendivel.
Language of the material
Português
Creation date
3/2/2017 11:40:39 AM
Last modification
2/25/2019 4:33:35 PM
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